1 – Política de Privacidade
1.1 – A Política de Privacidade da página web Rocha Araújo Advocacia, em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, zelando pela transparência e boa-fé no tratamento dos dados pessoais dos titulares, tem o compromisso de esclarecer a coleta, armazenamento, compartilhamento e finalidade dos Dados Pessoais.
2 – Coleta de dados pessoais
2.1 – As Partes têm entre si justo e estabelecido disposições gerais para o tratamento de dados pessoais para o desenvolvimento da prestação de serviços, de acordo com o disposto na legislação aplicável vigente, pelas condições ora pactuadas mediante o consentimento do titular dos dados.
2.2 – Os dados pessoais são coletados por formulário online.
2.3 – O titular dos dados está ciente que ao preencher o formulário voluntariamente com os seus dados pessoais, esses dados não são sensíveis e o titular está dando o consentimento de forma clara e objetiva para tratamento de seus dados, podendo ser revogado a qualquer momento mediante envio de uma declaração assinada com documento de identificação oficial com foto para a conta de e-mail contato@rochaaraujoadvocacia.com.br
2.4 – A página web coleta apenas os dados pessoais que são fornecidos voluntariamente pelo titular quando do preenchimento do formulário para interação com a contratação dos serviços jurídicos.
2.5 – São coletados apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento da finalidade da página web para prestação dos serviços jurídicos, não sendo os dados pessoais coletados excessivos para sua finalidade.
2.6 – A página web não coleta dados pessoais de menores de 13 (treze) anos de idade conscientemente, quando identificado será removido imediatamente.
2.7 – A página web não enviará e-mails, mensagens de texto, entre outras mensagens eletrônicas e nem solicitação de dados complementares.
2.8 – A página web não registra atividade do titular por meio de login e senha, endereço de IP do computador, ID do dispositivo móvel e redes sociais.
3 – Armazenamento dos dados pessoais
3.1 – Os dados pessoais coletados dos titulares são armazenados no banco de dados da página web que é um ambiente seguro.
3.2 – Os dados dos titulares ficarão armazenados no banco de dados pelo período prescricional contados da data da rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, salvo, hipótese, do cumprimento de obrigações jurídicas, contábeis, fiscais, auditoria e autarquias.
4 – Compartilhamento dos dados pessoais
4.1 – Os dados pessoais dos titulares não são divulgados e nem vendidos para terceiros, salvo, o compartilhamento com pessoas previamente autorizadas pela página web Rocha Araújo Advocacia e comprometidas com o sigilo dos dados pessoais dos titulares.
4.2 – Os dados pessoais dos titulares são mantidos no absoluto sigilo, sendo o acesso de tais informações por terceiros mediante termo de confidencialidade se responsabilizando por todas as obrigações ora pactuadas no presente termo.
4.3 – O uso dos dados pessoais por terceiros, será exclusivamente para o cumprimento das atividades que serão desenvolvidas para a efetividade da prestação de serviços jurídicos.
4.4 – A página web não faz a transferência ou transmissão dos dados pessoais para fora do território nacional respeitando os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
5 – Finalidade
5.1 – A página web utiliza os dados pessoais preenchidos voluntariamente pelo titular com a finalidade de prosseguir com a contratação de serviços jurídicos.
6 – Responsabilidade
6.1 – A página web não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos e/ou danos que decorram de falhas no sistema, invasão de hackers e/ou vírus ou qualquer outra falha sistêmica.
6.2 – Qualquer incidente decorrente de falha no sistema, invasão de hackers e/ou vírus ou qualquer outra falha sistêmica, a página web Rocha Araújo Advocacia, contribuirá com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e Poder Judiciário para prestar esclarecimentos relacionados ao tratamento dos dados pessoais do Titular.
6.3 – A página web quando ocorrer incidente de segurança que acarrete risco ou dano ao titular dos dados pessoais, comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com a descrição dos dados afetados, titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas acompanhada de um relatório com os riscos.
7 – Titular dos dados pessoais
7.1 – Para informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o titular deverá entrar em contato pelo e-mail contato@rochaaraujoadvocacia.com.br, mediante requerimento formal assinado e documento de identificação oficial com foto para atendimento da solicitação para preservação dos dados dos titulares evitando compartilhamento indevido e vazamento.
8 – Foro e legislação
8.1 – O foro competente para dirimir qualquer dúvida decorrente desta Política de Privacidade será o domicílio da página web Rocha Araújo Advocacia.
8.2 – Os termos desta Política de Privacidade será regido e interpretado em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil.
9 – Atualização da Política de Privacidade
9.1 – A presente Política de Privacidade sempre que sofrer alterações constará ao final deste documento a data da última atualização.
9.2 – Última atualização 19 de Junho de 2023.